TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. ACEITAÇÃO

1.1. Os presentes “Termos e Condições Gerais dos Serviços Sorte Outlier” (“Termos”) regem os serviços disponibilizados pela SORTE OUTLIER SERVICOS LTDA. (“Sorte Outlier”), com sede em Jacareí, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 51.980.708/0001-97. Estes Termos se aplicam a todos os usuários da Internet (“Usuários”) que acessam e utilizam os serviços do Sorte Outlier por meio do nosso portal online.

1.2. O Usuário só poderá acessar e utilizar os serviços oferecidos pelo Sorte Outlier após concordar expressamente com estes Termos. Ao utilizar nossos serviços, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou estes Termos em sua totalidade.

1.3. As seções subsequentes complementam estes Termos e podem fornecer informações adicionais sobre o uso e funcionamento dos Serviços. Portanto, o Usuário se compromete a ler todo o conteúdo destes Termos e quaisquer atualizações futuras.

2. SERVIÇOS

2.1. A Sorte Outlier oferece um serviço de intermediação de apostas em jogos lotéricos oficiais. O Usuário, ao utilizar nossos serviços, concede à Sorte Outlier poderes, através de um contrato de mandato (conforme o artigo 653 do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002), para realizar apostas em seu nome em Casas Lotéricas oficiais.

2.2. A Sorte Outlier, como mandatária do Usuário, compromete-se a realizar as apostas conforme indicado pelo Usuário, utilizando-se exclusivamente de Casas Lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, respeitando as normas vigentes, como a Circular nº 998 da Caixa Econômica Federal.

2.3. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre os serviços oferecidos, pode entrar em contato conosco através das seções “Quem Somos”, “Como Funciona” e “Dúvidas” em nosso Portal, ou utilizar os canais de atendimento ao cliente, como telefone, e-mail ou WhatsApp.

3. CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Para utilizar os serviços da Sorte Outlier, o Usuário deve ser uma pessoa física, maior de 18 anos, e legalmente capaz. Durante o cadastro no Portal, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer prova de idade e capacidade legal, como um documento de identidade válido.

3.2. O Usuário garante que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas. Se forem fornecidas informações falsas ou enganosas, a conta do Usuário poderá ser suspensa ou encerrada.

3.3. Embora a Sorte Outlier não seja obrigada a verificar as informações fornecidas pelo Usuário, ela reserva o direito de excluir quaisquer dados que considere falsos ou ofensivos. A Sorte Outlier pode, a qualquer momento, verificar a veracidade das informações fornecidas e solicitar documentos ou outras provas para confirmar sua autenticidade.

4. SENHAS DE ACESSO AO PORTAL

4.1. A senha utilizada pelo Usuário é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por mantê-la segura e por não compartilhá-la com ninguém.

4.2. É proibido compartilhar a senha de acesso com terceiros.

4.3. A senha de acesso é criptografada e deve atender aos critérios estabelecidos no momento do cadastro, como a combinação de caracteres e números.

4.4. O Sorte Outlier não tem acesso à senha pessoal do Usuário e não solicitará essa informação em nenhuma circunstância.

4.5. O Usuário pode alterar sua senha a qualquer momento através do Portal.

4.6. Caso o Usuário perca, tenha a senha roubada ou esqueça sua senha, ele deve informar o Sorte Outlier imediatamente para receber o suporte necessário. Até que o Sorte Outlier seja notificado, o Usuário será responsável por qualquer ação realizada com sua senha.

4.7. O Usuário se compromete a não permitir que outras pessoas utilizem seu cadastro e a tomar todas as medidas possíveis para evitar o uso indevido de sua senha. O Usuário é responsável por qualquer consequência que possa surgir do compartilhamento de sua senha.

5. MODALIDADE

5.1. Ao solicitar à Sorte Outlier a realização de uma aposta lotérica em seu nome, o Usuário pode optar por Jogos Previamente Elaborados (Bolões/Aposta Conjunta). A Sorte Outlier oferece, através de sua Plataforma Digital, a opção de aposta conjunta (“Bolão”), disponibilizada por meio de cotas cuidadosamente elaboradas por sua equipe, com o objetivo de aumentar as chances de acerto do Usuário. Ao escolher jogos previamente elaborados em um grupo, o Usuário pode concorrer junto com outros Usuários (se adquirir algumas cotas relacionadas aos jogos escolhidos) ou individualmente (se adquirir todas as cotas relacionadas aos jogos escolhidos).

5.2. O Sorte Outlier tem o direito de incluir, alterar ou excluir serviços e/ou produtos da Plataforma Digital, sem aviso prévio, e o Usuário não tem direito a indenização ou ressarcimento pelas alterações realizadas.

5.3. As apostas podem ser solicitadas na Plataforma Digital Sorte Outlier até 5 horas antes do sorteio. Em circunstâncias excepcionais, como força maior ou caso fortuito, os prazos mencionados podem ser alterados devido a imprevistos tecnológicos, físicos ou logísticos. Essas decisões são tomadas exclusivamente pelo Sorte Outlier, com o objetivo de garantir a efetiva conclusão das apostas nas casas lotéricas oficiais da Caixa Econômica Federal.

5.4 A efetivação das apostas dos Bolões nas casas lotéricas oficiais da Caixa Econômica Federal só será realizada se a quantidade mínima de cotas estipuladas para cada bolão for atingida. Caso essa quantidade não seja atingida até os prazos estipulados, o bolão será cancelado. A(s) cota(s) adquirida(s) pelo Usuário será(ão) automaticamente remanejada(s) para outro Bolão da mesma modalidade lotérica e concurso, com valor e estratégia equivalentes ao do Bolão original, visando garantir que sua aposta seja efetivada e, assim, assegurando sua participação no sorteio. O Usuário será devidamente informado do ocorrido por meio do e-mail e/ou telefone constantes no respectivo cadastro.

5.5. Se o processamento das apostas não puder ser concluído a tempo para o concurso escolhido pelo Usuário, devido a caso fortuito ou força maior, como problemas técnicos ou operacionais, condições climáticas adversas, culpa exclusiva de terceiros, entre outros, o Sorte Outlier se isenta de qualquer responsabilidade e cancela automaticamente as apostas realizadas, reembolsando integralmente o valor pago.

5.6. Depois de efetuar as apostas em uma Casa Lotérica oficial, o Sorte Outlier será responsável por guardar e proteger os bilhetes correspondentes.

5.7. O Usuário deverá, antes de concluir a aposta, certificar-se de que todas as informações (bolão, aposta, números, etc.) estão corretas, uma vez que o procedimento é irreversível após ter sido concluído, não sendo possível retificação posterior e nem o estorno de eventuais valores pagos.

5.8. Em nenhum outro caso ou circunstância os valores pagos pelos Serviços serão reembolsados ao Usuário. O Usuário deverá, antes de concluir a aposta, certificar-se de que todas as informações (bolão, aposta, números, etc.) estão corretas, uma vez que o procedimento é irreversível. Após a conclusão da aposta, não será possível realizar retificações ou estornar os valores pagos.

5.9. A Sorte Outlier poderá permitir que os Usuários solicitem a realização de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.

5.10. No caso de atrasos, adiamentos ou cancelamentos de concursos, a Sorte Outlier se compromete a notificar o Usuário assim que receber essas informações dos sites oficiais do órgão regulador. Essa comunicação será feita de maneira oportuna para garantir que o Usuário esteja sempre atualizado sobre quaisquer mudanças que possam afetar suas apostas.

6. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Pelo serviço realizado pela Sorte Outlier, o Usuário pagará um valor determinado, que consistirá na diferença entre o custo lotérico e o valor do site. Esse valor já inclui a remuneração da Sorte Outlier, nos termos do art. 676 do Código Civil, por se tratar de mandato oneroso.

6.2. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.

6.3. Em caso de premiação, nada será devido à Sorte Outlier a título de remuneração.

7. PAGAMENTO DA COMPRA DAS APOSTAS

7.1. O pagamento das apostas será processado por intermediários financeiros especializados, que garantem a comunicação entre os emissores de cartão de crédito e a plataforma da Sorte Outlier.

7.2. Todas as transações passarão por uma análise de risco, realizada por fornecedores de serviço especializados, sem interferência da Sorte Outlier.

7.3. O pagamento pelas compras dos serviços de Bolões disponíveis na Plataforma pode ser realizado até os prazos estipulados na cláusula 5.3, por meio das seguintes formas de pagamento: (i) transações por meio do PIX diretamente para a conta corrente da Sorte Outlier; e (ii) transações por cartão de crédito.

7.4. As compras realizadas na plataforma devem ser pagas à vista, sem possibilidade de parcelamento.

7.5. Após a confirmação do pagamento, a Sorte Outlier irá registrar junto às lotéricas oficiais os jogos selecionados pelo Usuário, desde que os Bolões selecionados atendam à cláusula 5.4.

7.6. O Usuário receberá uma confirmação por e-mail informando que o registro dos jogos foi realizado com sucesso junto às lotéricas oficiais.

7.7. É importante destacar que o comprovante de pagamento emitido pela plataforma não serve como comprovante de registro do jogo junto às lotéricas oficiais, sendo este informado separadamente conforme descrito na cláusula 7.6.

7.8. O Usuário pode monitorar o status da efetivação de seus jogos acessando a seção “minha conta > meus pedidos” na plataforma, onde será possível verificar se os jogos selecionados foram confirmados.

7.9. Os detalhes dos jogos confirmados e aptos a participar dos sorteios oficiais estarão disponíveis na mesma seção mencionada na cláusula 7.8.

7.10. Caso ocorra uma falha na efetivação de uma aposta já paga, o valor será reembolsado diretamente na conta do Usuário (no caso de transações via PIX) ou no cartão de crédito utilizado para a compra, conforme as políticas da operadora de crédito.

8. PREMIAÇÃO

8.1 A Sorte Outlier realizará a apuração e o rateio entre os apostadores automaticamente, utilizando o resultado oficial do sorteio correspondente. Em caso de premiação, todos os participantes serão comunicados via e-mail, mas o Usuário também poderá acessar o resultado de suas apostas em até 2 (DOIS) dias úteis após o sorteio, através do portal da Sorte Outlier na aba “Prêmios” no menu da sua conta.

8.2 O rateio do prêmio será creditado na “Carteira do Cliente” dentro de um prazo mínimo de 2 (DOIS) a 5 (CINCO) dias úteis, após o resgate do valor junto à Caixa Econômica Federal. O prazo para esse crédito pode variar conforme as diretrizes institucionais e procedimentos internos da Caixa. Para prêmios de maior valor, o prazo mínimo para liberação dos recursos pode ser estendido, dependendo do valor e dos trâmites necessários.

8.3. Em relação à premiação, o ganhador terá duas opções:

a. SALDO

O Usuário poderá manter o valor do prêmio em sua “Carteira do Cliente” para utilizá-lo em novas apostas, desde que o valor do saldo seja igual ou maior ao valor da cota desejada.

b. TRANSFERÊNCIA

O Usuário poderá solicitar a transferência do valor presente em sua “Carteira do Cliente” para uma conta bancária de sua titularidade, desde que o valor do saldo seja igual ou superior a R$30,00 (trinta reais).

b.1 Os prêmios só podem ser resgatados em sua integralidade, não sendo possível o resgate parcial dos valores.

b.2. A Sorte Outlier não cobrará qualquer percentual sobre o valor da premiação, mas poderá ser aplicada uma taxa administrativa, conforme descrito nas cláusulas 6.2 e 6.3, dependendo do valor do prêmio e do método de transferência escolhido pelo Usuário.

9. ACESSO AOS SERVIÇOS

9.1. A Sorte Outlier reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, e sem necessidade de notificação prévia ao Usuário:

9.1.1. Encerrar, alterar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Portal, quando tal acesso ou cadastro estiver em desacordo com as condições estabelecidas nestes Termos, ou caso o Usuário adote condutas ilícitas, ofensivas, fraudulentas, ou que atentem contra a moral, ética, bons costumes ou disposições legais.

9.1.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em conformidade com as disposições destes Termos, que ofendam a moral, os bons costumes, ou que contenham qualquer forma de discriminação, xenofobia, ou discurso de ódio.

9.1.3. Suspender, encerrar ou excluir o cadastro do Usuário se houver suspeita de uso das apostas para fins ilegais, como crimes financeiros ou lavagem de dinheiro, em conformidade com as leis aplicáveis. Nesses casos, a Sorte Outlier poderá comunicar as autoridades competentes.

9.2. Com a autorização do Usuário, a Sorte Outlier pode, a qualquer momento, enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional. O Usuário terá a opção de desativar o recebimento desses e-mails, conforme permitido nas configurações de sua conta.

10. LIMITAÇÕES DE USO

10.1. O Usuário não poderá:

10.1.1. Utilizar a Plataforma do Sorte Outlier para divulgar informações de qualquer forma que possam implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos do Sorte Outlier e/ou de terceiros, nem produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

10.1.2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma do Sorte Outlier, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

10.1.3. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma do Sorte Outlier para práticas nocivas ao Sorte Outlier ou a terceiros;

10.1.4. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma do Sorte Outlier ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa do Sorte Outlier;

10.1.5. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma do Sorte Outlier;

10.1.6. Realizar engenharia reversa, tentar descobrir o código-fonte da Plataforma, ou utilizar qualquer outra técnica de exploração não autorizada;

10.1.7. Simular a aquisição de créditos em sua conta junto ao Sorte Outlier para posteriormente solicitar o estorno e, assim, antecipar valores por meio de seu cartão de crédito ou qualquer outra transação financeira. Tal prática é considerada uma violação dos termos de serviço e poderá acarretar medidas legais, como bloqueio de acesso à conta no site, anulação de transações e eventual responsabilização civil e criminal.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

11.1. O Sorte Outlier não será responsável, em nenhuma hipótese, nem mesmo de forma solidária ou subsidiária, por:

11.1.1. Prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas no Portal;

11.1.2. Prejuízos decorrentes de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que estejam fora do controle do Sorte Outlier, ou em sua conectividade com a internet de modo geral. O Usuário deve manter, às suas expensas, os recursos necessários para a comunicação com o Sorte Outlier, incluindo linha de telecomunicação, modem, software de comunicação e endereço de correio eletrônico;

11.1.3. Prejuízos resultantes de fraudes praticadas por terceiros. O Usuário deve manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção contra vírus, worms e outras ameaças semelhantes;

11.1.4. Situações de caso fortuito ou força maior.

11.2. O Sorte Outlier não garante premiações e que as funções contidas na Plataforma atendam a todas as necessidades dos Usuários, que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos na Plataforma serão corrigidos ou que a Plataforma será compatível ou funcione com qualquer aplicativo ou serviço de terceiros.

11.3. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Sorte Outlier e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal, ou (ii) da sua violação das condições estabelecidas nestes Termos.

11.4. Em nenhum caso o Sorte Outlier será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma, por qualquer outro motivo.

11.5. Na eventualidade de o Sorte Outlier ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no item 11.2 acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo Usuário ao Sorte Outlier.

12. TERMOS DE USO DE OUTROS PARCEIROS E TERCEIROS

12.1. A Plataforma do Sorte Outlier pode conter links para empresas parceiras, as quais possuem seus próprios termos e condições de uso, que são independentes dos termos do Sorte Outlier.

12.2. O Sorte Outlier não se responsabiliza pelos termos e condições de uso de quaisquer sites de terceiros que estejam vinculados ao Sorte Outlier por meio de links ou outras formas de acesso e divulgação.

13. VIGÊNCIA

13.1. Estes Termos entrarão em vigor por prazo indeterminado, a partir da aceitação do Usuário, e poderão ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo Sorte Outlier a qualquer momento, sem qualquer ônus. A comunicação sobre qualquer alteração ou rescisão será feita por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

14. JOGO RESPONSÁVEL

14.1. A Sorte Outlier presta serviços de intermediação e apoio logístico, permitindo que nossos Usuários realizem suas apostas em jogos lotéricos oficiais de maneira prática e segura, sem a necessidade de se deslocarem até uma unidade lotérica.

14.2. Esclarecemos que a Sorte Outlier não realiza, explora ou promove qualquer atividade de sorte ou azar, dependendo exclusivamente dos sorteios oficiais autorizados e regulamentados pelo Poder Público brasileiro.

14.3. Reconhecemos, contudo, que nossos serviços podem facilitar o acesso dos Usuários aos jogos lotéricos oficiais, o que aumenta nossa responsabilidade social corporativa. Por isso, promovemos o Jogo Responsável, encorajando o uso consciente e moderado de nossos serviços.

14.4. Apostar deve ser uma atividade de entretenimento e lazer. Recomendamos que o Usuário estabeleça limites pessoais em relação ao tempo e ao dinheiro investido em apostas, evitando qualquer comportamento que possa indicar compulsão ou dependência.

14.5. A participação nos serviços da Sorte Outlier é restrita a maiores de 18 anos, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Usuários que não atendam a esse critério serão impedidos de utilizar nossos serviços.

14.6. Em caso de suspeita de dependência em jogos, recomendamos que o Usuário procure programas de apoio especializados, que oferecem orientação e tratamento adequado.

15. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

15.1. Ao utilizar os serviços da Sorte Outlier, o Usuário se compromete a agir com responsabilidade, moderação e a respeitar a legislação vigente, a moral e os bons costumes.

15.2. As disposições previstas neste documento e quaisquer outras políticas divulgadas pela Sorte Outlier constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e a Sorte Outlier, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, acordos ou negociações anteriores, de modo que o Usuário expressa sua plena ciência e concordância irrevogável e irretratável.

15.3. A relação entre o Usuário e a Sorte Outlier é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), configurando-se como um contrato de mandato.

15.4. Em cumprimento às normas nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, a Sorte Outlier poderá, voluntariamente ou mediante solicitação, compartilhar com órgãos governamentais informações relacionadas ao cadastro, operações e contemplações de seus Usuários, sem a necessidade de notificação prévia.

15.5. A incapacidade ou a omissão da Sorte Outlier em exercer qualquer direito ou disposição prevista neste documento não deve ser interpretada como renúncia de tais direitos ou disposições.

15.6. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer item, termo ou disposição aqui prevista não afetará a validade ou aplicabilidade das demais disposições, que continuarão em pleno vigor.

15.7. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, funcionalidades ou componentes disponibilizados pela Sorte Outlier.

15.7.1. Em nenhuma circunstância, o Usuário terá acesso ao código-fonte da plataforma, por se tratar de propriedade intelectual exclusiva da Sorte Outlier.

15.8. Todo o conteúdo disponibilizado pela Sorte Outlier no portal, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, notificações e softwares, é de propriedade exclusiva da Sorte Outlier e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

15.9. A Sorte Outlier não é uma instituição financeira, e, por isso, não serão pagos quaisquer acréscimos ao valor que o Usuário eventualmente alegue fazer jus.

15.10. Para fins de esclarecimento, a Sorte Outlier informa que não presta serviço público de qualquer natureza e não possui qualquer vínculo com a Caixa Econômica Federal ou Lotéricas Credenciadas, atuando exclusivamente como intermediadora entre o Usuário e estas entidades na efetivação das apostas.

15.11. A Sorte Outlier e seus colaboradores comprometem-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, incluindo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normativas aplicáveis.

15.11.1. A Política de Privacidade da Sorte Outlier, que detalha como as informações e dados dos Usuários são coletados, usados, compartilhados e armazenados, está disponível para consulta a qualquer momento.

15.12. As partes elegem o Foro da Comarca de Jacareí/SP como o único competente para dirimir quaisquer litígios ou demandas que envolvam as partes em relação ao uso dos serviços e ao acesso ao portal da Sorte Outlier.

15.13. O Usuário declara estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos, tendo lido, compreendido e aceitado todas as condições aqui dispostas.